EVENTOS ORIGINADOS DA NF-e
Ciência da Operação pelo Destinatário
Permite ao destinatário (sacado) atestar se as informações contidas na NF-e espelham o contrato comercial feito entre as partes, antes mesmo da saída da mercadoria do estabelecimento vendedor, ou seja, o valor, itens discriminados, condições de pagamento, parcelas de vencimento, etc., estão de acordo com o contrato comercial realizado entre as partes?
Registro de Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
Evento que indica que a mercadoria saiu do estabelecimento emissor e já está em posse da transportadora, para início do transporte/entrega ao sacado/destinatário.
Registro de Trânsito Físico da Mercadoria
Evento de controle de passagem de veículos de cargas realizados pelos postos de fiscalização de divisa das Sefaz, Praças de Pedágio, antenas de rastreamento e câmeras OCR, comprovando o deslocamento da mercadoria em direção ao estado de destino da operação. Por motivo de segurança, estes eventos terão um delay propositalmente inserido na distribuição.
Confirmação do Recebimento da Mercadoria
Realizado pelo destinatário (sacado) para registrar a entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
Registro de Operação não Realizada
Realizado pelo destinatário (sacado) para registrar que a operação não se concretizou após a emissão do documento fiscal eletrônico. Isto pode ocorrer em decorrência de sinistro no transporte da carga, devolução total ou parcial de mercadorias, entre outras.
Registro de Desconhecimento de Operação
Realizado pelo destinatário (sacado) para informar que detectou uso irregular de sua IE/CNPJ pelo emitente da NF-e, não reconhecendo a realização da operação.
Aviso de Irregularidade na Operação
Evento disponibilizado pelas (SEFAZ) quando identificados indícios de fraude envolvendo emissão irregular de NF-e.
Cancelamento do documento fiscal eletrônico
Evento disponibilizado pela SVBA para informar o cancelamento do documento fiscal eletrônico pelo emissor. A partir da segunda fase do projeto, em Mar/2019, não será possível cancelar NF-e vinculada a operação de recebível informada por registradores de ativos financeiros
Inclusão de parcelas após autorização do documento fiscal eletrônico
Evento gerado pelo emissor do documento fiscal eletrônico para inclusão de parcelas de vendas a prazo, não informadas quando da sua emissão e autorização (a ser implantado na Fase 2, em Mar/2019).
Carta de Correção Eletrônica
Evento emitido pelo emissor da NF-e para registrar pequenos ajustes no conteúdo da NF-e, em conformidade com as Cláusulas 14ª e 15ª do Ajuste SINIEF 07/05, de 30/09/2005, que instituiu a NF-e.
Averbação de Embarque
Evento de confirmação da saída, do País, da mercadoria objeto de despacho de exportação.
EVENTOS ORIGINADOS DAS ESF / REGISTRADORAS DE ATIVOS FINANCEIROS / SVBA
Consulta Fat-e
Permite a ESF/Registradora de Ativos Financeiros verificar a autenticidade da NF-e e receber o arquivo XML da Fat-e e todos os eventos vinculados à NF-e. Esta consulta também habilita o acesso aos demais eventos da PLAC Fat-e.
Recebível em Avaliação
Permite a ESF/Registradora de Ativos Financeiros ativar a função de monitoramento dos eventos vinculados a uma NF-e, até o vencimento de todas as parcelas. Pode ser utilizado tanto para monitorar uma operação contratada, como para avaliar a qualidade dos recebíveis de um cliente para a concessão de limite de crédito.
Registro de Cessão de Parcela de Fat-e por IMF
Evento de uso exclusivo de Registradoras de Ativos Financeiros, que informa o registro certificado de cessão de parcelas de Fat-e, as parcelas registradas bloqueiam o registro de cessão por outras registradoras, além de ativar a função de monitoramento dos eventos vinculados à NF-e.
Este evento permite evitar a ocorrência de contratação de recebíveis já cedidos, a partir da realização da Consulta de Fat-e realizada por Empresas do Segmento Financeiro ou Instituições de Fomento Comercial a Plac Fat-e.
Transferência de Parcela de Fat-e por IMF
Evento de uso exclusivo de Registradora de Ativos Financeiros, utilizado para informar a ocorrência de endosso de parcela da Fat-e para um novo endossatário. Este evento também transfere a função de monitoramento dos eventos vinculados à NF-e para o endossatário, caso este seja cliente da PLAC.
Envio de Parcela de Fat-e para Cobrança Judicial por IMF
Evento de uso exclusivo de Registradora de Ativos Financeiros, utilizado para informar a transferência da parcela para cobrança judicial.
Baixa de Ofício de Parcela de Fat-e
Evento emitido pela SVBA, 90 dias após o vencimento da parcela, ou 180 dias do vencimento, quando existir envio de parcela para cobrança judicial informada por entidade registradora de ativos financeiros.